UNIÃO ESTÁVEL: Conquistas do Homossexuais no Brasil
Para conhecimento de todos, já é possível reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, que vivem em regime de sociedade homoafetiva, no Brasil. Consultando a literatura jurídica e a jurisprudência, fica evidente que há uma enorme possibilidade de parecer favorável. É fundamental entender que a diversidade de sexos não é "conditio sine qua non" para a percepção conceitual da família. O principal fator de formação familiar é a afetividade. Sendo assim basta que os parceiros comprovem ao juiz a união homoafetiva passando a ter os mesmos direitos do casamento. Isso significa que as requerentes passam a ser herdeiros um do outro no caso de falecimento, assim como se a sociedade homoafetiva se extinguir haverá partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o tempo em que viveram juntos, e ainda, que uma deles pode incluir a outra perante a previdência e perante o fisco como dependente, além de outros efeitos legalmente previstos.
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O Brasil registra hoje o maior índice de crimes contra transexuais, travestis e homosexuais do mundo. Priscila Brandão foi uma das vítimas mais recentes. E agora, Jean Wyllys, no Parlamento, está recebendo ameaças de morte.
Ativistas no Brasil estão trabalhando com parlamentares para que o projeto de lei Anti-Homofobia (PLC 122) seja aprovado. Por favor peça à Presidente Dilma Rousseff para apoiar a aprovação da lei Anti-Homofobia e por um fim à violencia e discriminação.
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